Sindicato dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro

Em atenção à solicitação recebida, fazemos publicar o seguinte:

Sobre a inadequação de instituições militares para o exercício de atividades policiais em um Estado Democrático de Direito

Por Alexandre Henrique Duarte Braga (*)

A recente prisão administrativa de um coronel da PMERJ por ter se expressado em um artigo contundente, porém sóbrio e sem excessos, causou verdadeira comoção em todos aqueles que se interessam pelos temas que envolvem a segurança pública.

Todavia, passados os primeiros momentos, em que as emoções assumem o controle e turvam o raciocínio, devemos analisar os eventos criteriosamente.

Em primeiro lugar, deve-se evitar a excessiva personalização da situação. O militar (injustamente) punido não deve ser elevado à condição de mártir nem tampouco tachado de criminoso. Deve, na realidade, merecer profundo respeito de todos como cidadão que buscou o exercício de direitos garantidos em sede constitucional.

Em segundo lugar, precisamos fazer duas ressalvas absolutamente pertinentes:
1ª) A prisão causou profunda indignação por ter ferido direitos fundamentais de um cidadão: a livre a manifestação do pensamento e a atividade intelectual, independentemente de censura ou licença (art. 5º, incisos IV e IX da CRFB);
2ª) A prisão teve repercussão por se tratar de um coronel – um oficial, integrante dos escalões superiores da Polícia Militar. Os praças da PMERJ são diuturnamente privados de tais direitos e presos administrativamente pelos mesmíssimos motivos, sem que vozes suficientes se levantem contra essa prática. Parecemos insistir em nosso pecado fundamental como sociedade: não prestamos a devida atenção ao “andar debaixo”.

Nesse momento, devemos nos perguntar qual a lição essencial que devemos tirar desses lamentáveis episódios.

Não tenho dúvida em afirmar que a lamentável privação de liberdade do oficial e todas as patéticas situações que a seguiram são sintomas que demonstram um
fenômeno: a absoluta inadequação das ideologias militares (que compreendem noções mui peculiares de "hierarquia e disciplina") à lógica que deve permear o exercício das atividades policiais. Os fatos, analisados em seu conjunto confirmam a necessidade premente da desmilitarização das polícias e corpos de bombeiros e da extinção das Justiças Militares Estaduais.

Vejamos:
Em sua acepção comum, hierarquia e disciplina são atributos desejáveis, essenciais a qualquer pessoa ou instituição que pretenda atingir seus objetivos.

São características encontradas tanto nas atividades de pessoas bem-sucedidas quanto em empresas e organizações eficientes.

Entretanto, a hierarquia e disciplina, quando qualificadas pelo adjetivo militar, correspondem a realidades completamente diferentes.

São preceitos basilares muitíssimo específicos, adequados apenas à atividade militar stricto sensu (aquelas próprias das forças armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica).

Constituem princípios indispensáveis para instituições concebidas com o fim de atuar em conflitos bélicos propriamente ditos e implicam na severa restrição de direitos fundamentais dos seus integrantes.

Exemplifiquemos: em situações extremas, um oficial-general poderá se ver obrigado a determinar o envio de seus comandados ao front, mesmo sabendo que serão derrotados e provavelmente mortos.

Em um cenário bélico real, em virtude de objetivos estratégicos específicos (v.g. contenção de um ataque inimigo até a chegada de reforços – com o fim de salvar todo o resto da população local do massacre por uma força inimiga), o sacrifício máximo - a vida - pode ser exigido dos militares subordinados designados para a missão pelo superior hierárquico.

Em um conflito bélico verdadeiro a energia e o tempo gastos em um processo decisório dilatado por questionamentos podem ter consequências catastróficas.

Explica-se assim, ainda que superficialmente, a necessidade da obediência de ordens pelos subordinados em caráter imediato e sem discussões, em uma cadeia que pressupõe a análise da retidão e adequação da determinação dada pelo superior hierárquico, supostamente mais preparado para a tomada de decisões.

Ademais, é cediço que a guerra cria situações, em que, não raramente, as pessoas (militares comandantes, militares comandados e civis) são levadas às raias da desumanização. Praticam condutas extremas visando à salvaguarda dos interesses do grupo social a que pertencem.

Aliás, o caráter extraordinário da guerra é reconhecido pela própria Constituição da República Federativa do Brasil, que, embora vede a pena de morte (art. 5º, XLVII, “a” e art. 84, XIX), excepciona a regra em casos de guerra declarada, na hipótese de agressão estrangeira.

É essencialmente por motivos dessa mesma ordem que se justifica a existência de um Direito Penal e de uma Justiça especial para os militares.

Note-se, todavia, que embora justificável pela natureza específica das atividades das Forças Armadas, a concessão de tratamento diferenciado em nenhuma hipótese deve servir como meio de garantia da impunidade aos seus integrantes, mas apenas para que possam ser levadas em consideração as circunstâncias especialíssimas de condutas praticadas em uma guerra propriamente dita.

É por isso que, na esmagadora maioria dos países civilizados, só existe Justiça Militar especial para julgamento dos integrantes das Forças Armadas.

Também não se pode olvidar que, em vários desses países, a atuação da Justiça Militar especial se restringe a condutas perpetradas em tempo de guerra.

Torna-se claro que a lógica militarista institucionalmente deslocada, que compreende as ideias de combate e extermínio de “inimigos” em uma “guerra” que “justificaria” o uso desmedido da força e o secretismo das práticas administrativas internas deve ser afastada das doutrinas e práticas policiais brasileiras.

Ocorre que, desafortunadamente, o legislador constituinte de 1988 sucumbiu às pressões de grupos de interesses bem organizados que atuaram durante a elaboração da Carta Magna.

A Constituição acabou adotando um sistema evidentemente anacrônico, incompatível com os preceitos fundamentais de um Estado Democrático de Direito, pois:

a) perpetuou a existência de polícias e corpos de bombeiros militares;

b) atribuiu o julgamento dos policiais e bombeiros que praticassem desvios de condutas a onerosas Justiças Militares;

Todavia, com o passar dos anos, a realidade demonstrou que os interesses exclusivos das categorias, expressos no texto da Constituição, implicaram na consagração da impunidade de militares estaduais que atentavam contra a vida de cidadãos civis.

Foi com o objetivo de corrigir tais erros e buscando evitar a indenidade decorrente do corporativismo entranhado nas justiças militares que:
a) foi editada a Lei nº 9.299/96, que acrescentou um parágrafo ao art. 9º do Código Penal Militar, determinando que os crimes militares dolosos contra a vida perpetrados contra civis passassem a ser da competência da justiça comum.

Surgiu então a “conveniente”  tese de que a lei não seria o meio adequado para subtrair qualquer crime da competência da Justiça Militar.