O SINDELPOL-RJ apresenta aos Srs. Delegados, destaque para a Lei que alterou o conceito jurídico e a tipificação do ESTUPRO, com respectivos reflexos em outros tipos legais e na Lei dos Crimes Hediondos, alterando o Título VI do CPP para o significativa denominação "Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual"
Leia a íntegra da Lei 12.015/09
Em breve apresentaremos link para texto de apreciação doutrinária sobre as modificações
