Comunicados do SINDELPOL Senado aprova PEC que cria o piso nacional dos policiais civis e militares
O Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 41/08) que cria o piso nacional dos policiais civis e militares e dos bombeiros militares.
A PEC foi aprovada em segundo turno com 55 votos favoráveis e uma abstenção. A matéria agora vai à Câmara dos Deputados.
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Em um esforço conjunto, Delegados de Polícia representantes de Sindicatos e Associações de diversas regiões do País, estiveram nos dias 01 e 02 de dezembro visitando os parlamentares junto à Câmara dos Deputados e Senado Federal com vistas a aprovação da PEC 549/06 que trata em nível constitucional sobre as atribuições de natureza jurídica dos Delegados de Polícia. Na ocasião, o início dos trabalhos da Comissão Especial para a “Reforma do CPP”, nos levou a formar uma comissão representativa dos Delegados de Polícia para apresentar nossas graves preocupações com o texto do anteprojeto de Lei, especialmente no tocante ao Inquérito Policial e às atribuições do Delegado de Polícia. |
