Neste dia 29 de setembro estaremos de luto e cabe-nos denunciar que o Governo Sérgio Cabral não atendeu até agora, três anos depois, o seu compromisso de campanha com a nossa categoria de cumprir a legislação de regência dos delegados (Lei nº 1.639/90 ratificada pela Lei nº 3.691/01), que regula o pagamento dos vencimentos, proventos e pensões, embora, por decisão política, esteja cumprindo a legislação equivalente das demais carreiras jurídicas congêneres (procuradores do estado, defensores públicos e procuradores e promotores de justiça).
Esse desrespeito para com as autoridades policiais nos impõe uma pesada e inexplicável defasagem remuneratória, visto que a citada lei se encontra em plena vigência. Também o desrespeito aos pleitos remuneratórios de nossos agentes nos impõe muitas dificuldades na administração e motivação de nossas equipes, submetidas a severas privações financeiras.
Essa irresponsabilidade vem sendo praticada pelo Secretário de Planejamento e Gestão Sérgio Ruy Barbosa que, afrontando permanentemente a classe com a sua inércia e insensibilidade, mantém engavetados, desde 2007, os processos E-01/62117/07 e E-09/1649/1702/07, que versam sobre a atualização dos estipêndios dos delegados. Ao contrário, para os seus apaniguados, o Secretário permite, mediante atos secretos, pagamentos mensais superiores à R$ 30.000,00 violando, inclusive, o teto remuneratório estadual que é aproximadamente de R$9.500,00 líquidos. (EC41).
Não podemos esperar mais e, como último recurso, caso o Governo Sérgio Cabral continue descumprindo a Lei 1.639/90, os delegados poderão fazer uma greve inédita nos últimos 100 anos, já deliberada na assembléia geral extraordinária de 15 de setembro. O movimento será iniciado no dia 29 com uma Operação Padrão de advertência durante 24 horas.
Basta, os delegados exigem respeito!
Com a palavra, o Governador Sérgio Cabral.
Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro – ADEPOL/RJ
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro – SINDELPOL/RJ
